Direitos e Deveres do Locador e do Locatário: entenda o que diz a Lei do Inquilinato

Na hora de alugar um imóvel, tanto o locador (proprietário) quanto o locatário (inquilino) assumem obrigações e possuem garantias previstas em lei. Saber exatamente quais são esses direitos e deveres evita conflitos, cobranças indevidas e até prejuízos financeiros.

A seguir, explicamos os principais pontos que você precisa conhecer sobre a relação locatícia, de acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91).

Deveres do Locador (proprietário)

O locador é responsável por garantir que o imóvel esteja em condições adequadas de uso e segurança. Entre suas obrigações, estão:

• Entregar o imóvel em boas condições de habitabilidade;

• Garantir o uso pacífico do bem durante o contrato;

• Realizar reparos estruturais, quando necessários;

• Pagar impostos e taxas, como IPTU, salvo se houver previsão contratual transferindo essa responsabilidade ao inquilino;

• Fornecer recibos e documentos, como contrato, aditivos e comprovantes de pagamento.

  
  

Deveres do Locatário (inquilino)

O inquilino, por sua vez, assume o compromisso de zelar pelo imóvel e cumprir com os pagamentos acordados. Seus deveres incluem:

• Pagar pontualmente o aluguel e encargos previstos (condomínio, IPTU, etc.);

• Conservar o imóvel, evitando danos e realizando pequenos reparos;

• Não modificar o imóvel sem autorização prévia do proprietário;

• Permitir a vistoria do imóvel em casos previstos em contrato;

• Devolver o imóvel no estado em que recebeu, salvo o desgaste natural.

  
  

Direitos do Locador

O locador também possui garantias legais importantes:

• Receber o imóvel ao final do contrato em boas condições;

• Receber os valores acordados nos prazos definidos;

• Ter respaldo legal em caso de inadimplência, podendo ajuizar ação de despejo, se necessário;

• Solicitar a desocupação do imóvel por motivos legítimos, mediante notificação prévia.

  
  

Direitos do Locatário

O locatário tem direito a:

• Usar o imóvel com tranquilidade, sem interferências indevidas;

• Transparência nas cobranças, com detalhamento dos valores exigidos;

• Solicitar reparos estruturais que não sejam de sua responsabilidade;

• Um contrato claro e justo, sem cláusulas abusivas.

  
  

Conclusão: equilíbrio e segurança para ambas as partes

A boa relação entre locador e locatário depende de respeito mútuo, clareza contratual e conhecimento da lei. Muitas disputas judiciais poderiam ser evitadas com a correta orientação jurídica antes da assinatura do contrato ou ao surgir o primeiro conflito.

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