Garantia legal: o que todo consumidor deve saber

Muitos consumidores ainda acreditam que só têm direito à garantia quando o fabricante ou a loja oferecem esse benefício de forma expressa. No entanto, a garantia legal é um direito automático, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e vale para todos os produtos e serviços, mesmo quando o fornecedor não menciona nada a respeito.

A seguir, explicamos como funciona a garantia legal, quais são os prazos e de que forma o consumidor pode exigir seus direitos.

O que é a garantia legal

A garantia legal é a proteção mínima que o consumidor tem contra defeitos ou vícios em produtos e serviços.

Ela existe independentemente de qualquer contrato ou documento adicional, sendo um direito assegurado por lei e que não depende da boa vontade do fornecedor.

Essa garantia visa garantir a qualidade e o funcionamento adequado dos produtos e serviços adquiridos, assegurando que cumpram aquilo que foi ofertado.

Qual o prazo da garantia legal

Os prazos para reclamar de defeitos variam conforme o tipo de bem adquirido:

* 30 dias para produtos ou serviços não duráveis, como alimentos, cosméticos ou lavagem de roupas.

* 90 dias para produtos ou serviços duráveis, como eletrodomésticos, veículos ou móveis.

O prazo começa a contar a partir da entrega do produto ou do término da execução do serviço.

Se o defeito for de difícil constatação, o prazo passa a correr a partir do momento em que o problema se torna evidente.

Diferença entre garantia legal e contratual

A garantia contratual é aquela oferecida pelo fabricante ou fornecedor como um benefício adicional, muitas vezes chamada de "garantia de fábrica" ou "garantia estendida".

Ela nunca substitui a garantia legal, mas pode ampliá-la, estendendo o prazo de cobertura.

O importante é lembrar que **a garantia legal não pode ser excluída nem limitada por contrato**. Mesmo que o fornecedor diga o contrário, esse direito continua garantido ao consumidor.

O que fazer se o produto apresentar defeito

Se o produto ou serviço apresentar defeito dentro do prazo de garantia, o fornecedor tem **até 30 dias** para solucionar o problema.

Caso isso não ocorra, o consumidor pode escolher entre:

* A substituição do produto por outro em perfeitas condições;

* A restituição imediata do valor pago, atualizado monetariamente; ou

* O abatimento proporcional do preço.

Essas opções são garantidas pelo artigo 18 do CDC e asseguram que o consumidor não saia prejudicado.

Dicas para proteger seus direitos

* Guarde a nota fiscal, comprovantes de pagamento e eventuais comunicações com o fornecedor.

* Sempre solicite protocolo de atendimento em caso de reclamação.

* Em compras online, acompanhe os prazos de entrega e guarde registros eletrônicos.

* Caso o fornecedor se recuse a cumprir a lei, procure orientação jurídica ou registre reclamação nos órgãos de defesa do consumidor.

Conclusão

A garantia legal é um instrumento essencial de proteção do consumidor. Mesmo quando o fornecedor não oferece uma garantia adicional, a lei assegura um prazo mínimo para que o consumidor possa reclamar de defeitos e exigir a devida reparação.

Conhecer esse direito é fundamental para evitar prejuízos e garantir um consumo mais seguro e consciente.

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