O que pode (ou não) ser cobrado no aluguel?

Alugar um imóvel envolve diversas responsabilidades, tanto para o locador quanto para o inquilino. No entanto, é comum surgirem dúvidas sobre quais cobranças são legais e permitidas — e quais são abusivas ou indevidas.

Neste artigo, o escritório Basílio & Machado Advocacia esclarece o que a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) permite ou não que o proprietário exija do locatário.

O que o locador pode cobrar legalmente?

Algumas cobranças são permitidas, desde que previstas em contrato e dentro dos limites da lei:

• Aluguel mensal

• IPTU, desde que expressamente transferido ao inquilino no contrato

• Condomínio, exceto as despesas extraordinárias (como obras no prédio)

• Seguro contra incêndio, obrigatório em muitos contratos

• Garantia locatícia: caução, fiador ou seguro-fiança

• Multa por descumprimento contratual, proporcional e justificada

  
  

Esses itens estão amparados por lei e são práticas comuns na locação de imóveis.

O que o locador não pode cobrar?

Há cobranças que são frequentemente exigidas, mas que não são permitidas por lei, especialmente se não constarem no contrato:

• Taxa de intermediação imobiliária

• Comissão de corretagem (exceto em casos de compra e venda, não em locação)

• Despesas extraordinárias de condomínio (ex: reformas estruturais, fundo de reserva)

• Taxas administrativas da imobiliária

• Qualquer taxa sem previsão contratual expressa

  
  

Se você identificou algum desses itens em sua fatura de aluguel, é possível que esteja diante de uma cobrança abusiva.

Dica prática: leia o contrato com atenção

Antes de assinar qualquer contrato de locação, é essencial:

• Ler todas as cláusulas com cuidado

• Solicitar esclarecimentos sobre valores adicionais

• Exigir que todas as cobranças estejam discriminadas e justificadas

Além disso, guarde cópias de tudo, incluindo recibos, e-mails e mensagens com o locador ou imobiliária. Esses documentos podem ser importantes caso uma cobrança indevida precise ser contestada.

Quando procurar ajuda jurídica?

Se você está enfrentando uma situação de cobrança indevida no seu contrato de aluguel, é importante buscar orientação jurídica. Um advogado poderá:

• Analisar seu contrato

• Identificar cláusulas abusivas

• Negociar ou contestar cobranças

• Representá-lo judicialmente, se necessário

  
  

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Nossa equipe está pronta para atender locadores e locatários em todo o Brasil, com atendimento 100% online, rápido e personalizado.

Se você está em dúvida sobre uma cláusula ou cobrança no seu contrato de aluguel, fale conosco agora mesmo.

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