Durante uma locação, é comum que surjam problemas no imóvel — infiltrações, vazamentos, defeitos elétricos ou outros danos. Mas afinal, quem deve arcar com os reparos: o locador ou o locatário? A resposta está na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que estabelece com clareza as responsabilidades de cada parte. Deveres do locador (proprietário) De acordo com a Lei do Inquilinato, o locador tem o dever de entregar o imóvel em bom estado de uso e conservação, apto para a final

No Direito de Família, a união estável e o casamento civil são formas legítimas de constituição de família. Embora ambos garantam direitos semelhantes, há diferenças relevantes que podem impactar diretamente questões como partilha de bens, herança, pensão e dissolução da relação. A seguir, explicamos de maneira simples e clara as principais distinções entre esses dois institutos jurídicos. O que é a união estável A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura e

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Alugar um imóvel envolve diversas responsabilidades, tanto para o locador quanto para o inquilino. No entanto, é comum surgirem dúvidas...