Alugar um imóvel para fins comerciais envolve uma complexidade jurídica significativamente maior do que a locação residencial. Enquanto os contratos residenciais buscam proteger a moradia, a locação comercial lida com a atividade empresarial, fundos de comércio e investimentos pesados em infraestrutura. Para o locador comercial em Natal/RN, um contrato genérico "baixado da internet" representa um risco patrimonial imensurável. Se você deseja proteger seus aluguéis e garantir

Você passa em frente ao seu imóvel alugado, nota que as luzes estão sempre apagadas, os vizinhos dizem que ninguém entra lá há semanas, o telefone do inquilino dá caixa postal e o aluguel não foi pago. Diante do evidente abandono, a primeira reação do proprietário é pegar a chave reserva, abrir a porta, retirar os pertences e retomar o que é seu. CUIDADO: Essa atitude, embora pareça justa e lógica, é considerada um crime de exercício arbitrário das próprias razões e invasão d

"Qual garantia devo exigir do meu inquilino?" Esta é a pergunta de ouro de todo locador no momento de assinar o contrato. A escolha da garantia certa é o que separa um recebimento tranquilo de um calvário jurídico caso ocorra a falta de pagamento. A Lei do Inquilinato oferece quatro modalidades de garantia: caução, fiança, seguro-fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Abaixo, analisamos as vantagens reais e os riscos ocultos das modalidades mais utiliz

"Se eu entrar na Justiça contra o inquilino, vou gastar uma fortuna e o processo vai demorar anos." Essa é a frase que mais ouvimos de proprietários de imóveis em Natal que estão com inquilinos inadimplentes. No entanto, a realidade jurídica da Ação de Despejo é muito mais célere e estratégica do que o senso comum imagina. Se você está diante da necessidade de rescindir um contrato por falta de pagamento, a previsibilidade de tempo e custo é fundamental para a sua tomada de d

Ver o dia do vencimento passar e o dinheiro do aluguel não cair na conta é um dos maiores pesadelos de quem investe em imóveis. Em Natal e Região Metropolitana, muitos locadores dependem dessa renda para o sustento de suas próprias famílias ou para honrar outros compromissos financeiros. Se o seu inquilino ficou inadimplente, o pior erro é agir pelo impulso ou pela emoção. Existe um rito legal que protege os seus direitos e garante a retomada do patrimônio de forma segura. Co

Alugar um imóvel já mobiliado é uma alternativa prática para quem busca comodidade e rapidez na mudança. No entanto, essa modalidade de locação pode gerar dúvidas importantes, especialmente sobre quem deve arcar com reparos ou substituições caso algum item do imóvel seja danificado. A legislação não trata especificamente da locação mobiliada, mas aplica as regras gerais da Lei do Inquilinato e do Código Civil. Assim, entender as responsabilidades de cada parte é essencial par

Durante uma locação, é comum que surjam problemas no imóvel — infiltrações, vazamentos, defeitos elétricos ou outros danos. Mas afinal, quem deve arcar com os reparos: o locador ou o locatário? A resposta está na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que estabelece com clareza as responsabilidades de cada parte. Deveres do locador (proprietário) De acordo com a Lei do Inquilinato, o locador tem o dever de entregar o imóvel em bom estado de uso e conservação, apto para a final

Quando falamos em contratos de locação, muitas pessoas ainda acreditam que apenas o contrato escrito tem validade jurídica. No entanto, essa é uma ideia equivocada. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) reconhece a validade dos contratos verbais de aluguel, desde que seja possível comprovar o acordo entre as partes. Mas embora o contrato verbal tenha validade, ele **traz uma série de riscos** tanto para o locador quanto para o locatário. Entenda a seguir o que diz a lei e po

O atraso no pagamento do aluguel é uma situação que pode gerar desconforto e insegurança tanto para o locador quanto para o locatário. No Brasil, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) estabelece regras claras para proteger os direitos de ambas as partes e orientar os procedimentos em casos de inadimplência. Saber quais passos tomar é essencial para evitar prejuízos e litígios prolongados. 1. Entenda os direitos e deveres do locador e do inquilino O contrato de locação é um a

Na hora de alugar um imóvel, uma das principais dúvidas tanto de locadores quanto de locatários é sobre a garantia locatícia. A Lei do Inquilinato prevê diferentes formas para assegurar o cumprimento do contrato, mas qual delas é a mais adequada para cada situação? A seguir, explicamos as três opções mais comuns: caução, fiador e seguro fiança. Caução A caução é a forma mais tradicional de garantia. Normalmente, consiste em um depósito em dinheiro de até três meses de aluguel

Na hora de alugar um imóvel, tanto o locador (proprietário) quanto o locatário (inquilino) assumem obrigações e possuem garantias previstas em lei. Saber exatamente quais são esses direitos e deveres evita conflitos, cobranças indevidas e até prejuízos financeiros. A seguir, explicamos os principais pontos que você precisa conhecer sobre a relação locatícia, de acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Deveres do Locador (proprietário) O locador é responsável por gar

Alugar um imóvel envolve diversas responsabilidades, tanto para o locador quanto para o inquilino. No entanto, é comum surgirem dúvidas sobre quais cobranças são legais e permitidas — e quais são abusivas ou indevidas. Neste artigo, o escritório Basílio & Machado Advocacia esclarece o que a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) permite ou não que o proprietário exija do locatário. O que o locador pode cobrar legalmente? Algumas cobranças são permitidas, desde que previstas em

Se você está vivendo uma situação em que precisa sair do imóvel alugado antes do término do contrato, é normal surgir a dúvida: vou ter que pagar multa? A boa notícia é que a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) trata diretamente dessa situação — e existem regras claras sobre a rescisão antecipada do contrato de locação. Neste artigo, explico tudo o que você precisa saber sobre o tema. O que diz a Lei do Inquilinato? De acordo com o artigo 4º da Lei do Inquilinato, o locatário (